Quadratura do circulo online dating

Se não tiver sido concluído um contrato de exportação ou se o titular do contrato não agir por conta própria, por exportador entende-se qualquer pessoa que tem o poder de ordenar o envio do produto para fora do território aduaneiro da Comunidade; que decida transmitir ou disponibilizar suportes lógicos ou tecnologia por meios electrónicos, inclusive por fax, telefone, correio electrónico ou outros meios electrónicos para qualquer destino fora da Comunidade; Quando o benefício do direito de dispor de um produto de dupla utilização pertencer a uma pessoa estabelecida fora da Comunidade nos termos do contrato com base no qual se realiza a exportação, considera-se exportador a parte contratante estabelecida na Comunidade; Para efeitos de aplicação do presente regulamento, esta definição não abrange a prestação exclusiva de serviços auxiliares.Os serviços auxiliares abrangem o transporte, os serviços financeiros, o seguro ou resseguro e a publicidade ou promoção em geral; «Corretor», qualquer pessoa singular ou colectiva ou associação que tenha residência ou esteja estabelecida num Estado-Membro da Comunidade e que preste serviços a que se refere o ponto 5, da Comunidade para o território de um país terceiro; «Autorização de exportação específica», uma autorização concedida a um exportador específico para um utilizador final ou destinatário num país terceiro e abrangendo um ou mais produtos de dupla utilização; «Autorização Geral de Exportação Comunitária», uma autorização de exportação para determinados países de destino disponível para todos os exportadores que respeitam as suas condições de utilização, constantes dos anexo II-A a II-F; «Autorização global de exportação», uma autorização concedida a um exportador específico para um tipo ou categoria de produto de dupla utilização que pode ser válida para exportações para um ou mais utilizadores finais especificados e/ou num ou mais países terceiros especificados; 1.

O esforço de promoção da segurança beneficiará de uma melhor definição de «transferências intangíveis de tecnologia» que abranja a disponibilização de tecnologia controlada a pessoas localizadas fora da UE, e de um maior alinhamento das modalidades de intercâmbio de informações sensíveis entre os Estados-Membros pelas modalidades dos regimes internacionais de controlo das exportações, que inclua designadamente a possibilidade de estabelecer um sistema electrónico seguro para a partilha de informações entre os Estados-Membros.O presente regulamento abrange os produtos que apenas atravessam o território da Comunidade, ou seja, os produtos a que não tenha sido atribuído um regime aduaneiro distinto do regime de trânsito externo ou que tenham sido simplesmente introduzidos numa zona franca ou num entreposto franco, não devendo ser inscritos numa contabilidade de existências aprovada.Nesse sentido, deverá ser estabelecida a possibilidade de as autoridades dos Estados-Membros proibirem caso a caso o trânsito de produtos de dupla utilização não comunitários se tiverem motivos fundados para suspeitar, com base em informações secretas ou outras fontes, de que os produtos em causa se destinam ou se podem destinar, na totalidade ou em parte, à proliferação de armas de destruição maciça ou de meios de lançamento de tais armas.1, que decidem da conveniência de sujeitar a exportação em questão a uma autorização. Qualquer Estado-Membro pode adoptar ou manter leis nacionais que imponham a necessidade de uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I, se o exportador tiver razões para suspeitar de que esses produtos são ou podem ser destinados, total ou parcialmente, a qualquer das utilizações referidas no n.1 a 5, informa do facto, se necessário, os outros Estados-Membros e a Comissão. aplica-se aos casos relacionados com produtos de dupla utilização não incluídos na lista do anexo I. O presente regulamento não prejudica o direito dos Estados-Membros de tomarem medidas nacionais ao abrigo do artigo 11. Os serviços de corretagem de produtos de dupla utilização constantes da lista do anexo I ficam sujeitos a autorização sempre que o corretor seja informado, pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que tem residência ou está estabelecido, de que os produtos em questão se destinam ou se podem destinar, total ou parcialmente, a uma das utilizações a que se refere o n..

Leave a Reply

  1. zombie dating website 08-Nov-2016 19:04

    ammonoid: Extinct relatives of cephalopods (squid, octopi, and chambered nautiluses), these mollusks had coiled shells and are found in the fossil record of the Cretaceous period.

  2. sex asian online free 02-Jun-2016 06:13

    Get Codec.b skipped C:\Documents and Settings\eva\! \Bee Movie Eng Prevail -Sk Infected: Trojan-Downloader. Get Codec.b skipped C:\Documents and Settings\eva\! \Bee Season AVI-PACK - Amakusashiro (R3D5 AVI Poster Wallpaper)Infected: Trojan-Downloader. Get Codec.b skipped C:\Documents and Settings\eva\! \Bee Season LIMITED vi D DMT 23 02 06 Infected: Trojan-Downloader. Get Codec.b skipped C:\Documents and Settings\eva\! \Bee Season LIMITED vi D-DMT www descargasweb Infected: Trojan-Downloader. Get Codec.b skipped C:\Documents and Settings\eva\! \Bee Season LIMITED vi Infected: Trojan-Downloader.

  3. rules dating colombian women 07-May-2016 14:50

    Como hay muchos mensajes en esta seccion no puedo contestar todos los mensajes.